Decreto-Lei n.º 2/2019

Publicação: Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:2/2019
  • Páginas:105 - 108
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População.

O que vai mudar?

É criado um sistema nacional de alerta e aviso para que, no caso de ocorrerem acidentes graves e catástrofes, as populações estejam mais preparadas para os riscos que correm.

Este sistema gere a informação entre as autoridades de proteção civil e todas as entidades envolvidas nas áreas da comunicação de riscos e de alerta.

Colaboram com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), entre outras entidades:

    • o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA)
    • o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM)

Exemplo: o IPMA informa que pode vir a acontecer um tsunami e a ANEPC comunica o aviso de proteção civil à população.

Esta comunicação do risco pode ser feita através de:

Monitorização e comunicação de risco: Comunicar, por email ou telemóvel, por exemplo, que aconteceu ou está na iminência de acontecer um acidente grave;

Alerta especial – Declarar e comunicar, por email ou telemóvel, o Alerta Especial para os territórios potencialmente atingidos, reforçando a mobilização e prontidão dos agentes de proteção civil;

Aviso de proteção civil – Comunicar, por televisão, telemóvel ou redes sociais, por exemplo, o aumento de risco ou aconselhar as populações a tomarem medidas para se protegerem.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

    • Reforçar os meios de prevenção e de intervenção, em todo o território nacional, em situações de acidente grave e catástrofe;
    • Melhorar a comunicação entre a proteção civil e as populações, para um apoio mais eficaz às pessoas e bens em perigo.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.