Lei n.º 5/2019

Publicação: Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:5/2019
  • Páginas:102 - 105
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/5/2019/01/11/p/dre/pt/html
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