Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11
- Data de Publicação:2019-01-11
- Data de Disponibilização:2019-01-11
- Número:8
- Série:I
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Lei n.º 5/2019 - Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11 117714174
Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor
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Lei n.º 6/2019 - Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11 117726475
Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021)
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Decreto-Lei n.º 2/2019 - Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11 117726476
Institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
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Decreto-Lei n.º 3/2019 - Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11 117726477
Consagra a possibilidade de suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi pelo período de um ano e clarifica a possibilidade de colocação do taxímetro no espelho retrovisor
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english