Parecer n.º 31/2018

Publicação: Diário da República n.º 6/2019, Série II de 2019-01-09
  • Emissor:Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  • Tipo de Diploma:Parecer
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:31/2018
  • Páginas:1169 - 1181
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