Decreto-Lei n.º 124-A/2018

Publicação: Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-31
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Planeamento e Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:124-A/2018
  • Páginas:6368-(2) a 6368-(54)
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei introduz na legislação portuguesa a Diretiva Europeia 2016/2370/EU sobre a abertura dos mercados nacionais de transporte ferroviário de passageiros à concorrência, alterando:

    • o regime da CP — Comboios de Portugal;
    • o regime da gestão e utilização da infraestrutura ferroviária; e
    • o regime do contrato de transporte de passageiros.

O que vai mudar?

A prestação de serviços de transporte ferroviário passa a ter um novo modelo, atribuindo a todas as empresas ferroviárias o direito de aceder, em condições equitativas, não discriminatórias e transparentes, às infraestruturas ferroviárias de todos os Estados-membros da União Europeia.

Passa a ser obrigatório:

A existência de um procedimento concorrencial para a celebração de contratos de serviço público referentes a serviços de transporte ferroviário de passageiros.

Os operadores passam a ter de:

    • publicitar os preços e horários, de forma clara e acessível, nos locais de venda, com a antecedência mínima de 5 dias em relação à sua aplicação;
    • informar os passageiros, através de meios adequados, do corte temporário de serviços, com antecedência mínima de 5 dias em relação à sua aplicação;
    • informar os passageiros, através de meios adequados, com a antecedência mínima de 30 dias, sobre a decisão do corte definitivo de serviços;
    • informar os passageiros dos atrasos e das horas previstas de partida e de chegada.

Instrução de processo e aplicação de coimas:

Compete à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).

Compete à AMT, enquanto entidade reguladora, garantir:

    • O acesso não discriminatório à infraestrutura ferroviária;
    • A avaliação dos pedidos de acesso à rede ferroviária;
    • O impacto no equilíbrio dos contratos do serviço público.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei promove um transporte público de qualidade, valorizando-se o contributo do transporte ferroviário para a sustentabilidade económica, ambiental e social do País, e o seu papel como um fator de coesão territorial insubstituível, com impactos transversais em vários setores da economia que dependem de redes de transportes.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.