Decreto-Lei n.º 124-A/2018

Publicação: Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-31
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Planeamento e Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:124-A/2018
  • Páginas:6368-(2) a 6368-(54)
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