Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M

Publicação: Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:26/2018/M
  • Páginas:6260 - 6367
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