Decreto-Lei n.º 121/2018

Publicação: Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:121/2018
  • Páginas:5959 - 5959
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera o regime jurídico da urbanização e edificação, no que diz respeito à entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, para se realizarem inspeções de fiscalização.

São operações urbanísticas, por exemplo, operações de loteamento e obras de conservação e urbanização de espaços.

O que vai mudar?

Na inspeção de operações urbanísticas sujeitas a fiscalização, a entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento depende de mandado judicial prévio.

Não existe consentimento quando:

    • Nas operações urbanísticas em curso, é impedido o acesso ao local, por parte do proprietário ou usufrutuário ou o contacto com qualquer um deles;
    • Nas operações urbanísticas concluídas, o proprietário impede o acesso ao local, depois de ter sido corretamente notificado.

A inspeção pode ser feita pelos fiscais municipais, trabalhadores de empresas privadas contratadas para o efeito, forças de segurança e elementos da proteção civil (quando estejam em causa a segurança das pessoas e bens).

A entrada no domicílio deve demorar apenas o tempo indispensável para se realizar a fiscalização.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite uma operação de fiscalização mais justa para o proprietário do local inspecionado, impedindo o acesso deliberado, sem autorização judicial, ao mesmo.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.