Decreto Regulamentar n.º 12/2018

Publicação: Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:12/2018
  • Páginas:5954 - 5956
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/12/2018/12/27/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto regulamentar define como é feita a atualização extraordinária das pensões da segurança social e do regime convergente da Caixa Geral de Aposentações, prevista no Orçamento do Estado para 2019.

O regime convergente da Caixa Geral de Aposentações (regime de proteção social) integra todos os trabalhadores que foram admitidos como funcionários e agentes do Estado e que foram inscritos na Caixa Geral de Aposentações até 31 de dezembro de 2005.

Um regime de proteção social é um sistema para o qual os trabalhadores fazem descontos enquanto trabalham e do qual recebem assistência quando não podem trabalhar, por motivos de saúde ou porque atingiram o limite de idade para trabalhar, por exemplo.

O que vai mudar?

São aumentados os valores das pensões iguais ou inferiores a 653,64 euros.

Quem beneficia do aumento extraordinário?

A atualização extraordinária beneficia pensionistas que recebem, por mês, um valor total de pensões até 653,64 euros. Podem ser pensões de:

    • invalidez;
    • velhice;
    • sobrevivência;
    • aposentação;
    • reforma.

Para calcular o valor recebido por mês, somam-se os valores de todas as pensões que uma pessoa tem direito a receber em janeiro de 2019.

Assim, o valor da atualização é de:

    • 6 euros, para os pensionistas que tiveram pelo menos uma pensão aumentada entre 2011 e 2015;
    • 10 euros, para os pensionistas que não receberam qualquer aumento de pensões entre 2011 e 2015.

Quem é responsável pelo pagamento?

É responsável pelo pagamento do complemento extraordinário:

    • O Instituto da Segurança Social, no caso dos pensionistas do sistema de segurança social;
    • A Caixa Geral de Aposentações, no caso dos pensionistas do regime de proteção social convergente.

Que vantagens traz?

Este decreto regulamentar aumenta o rendimento dos pensionistas, compensando a perda de poder de compra causada pela não atualização das pensões entre 2011 e 2015.

Quando entra em vigor?

Este decreto regulamentar produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.