Decreto-Lei n.º 119/2018

Publicação: Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:119/2018
  • Páginas:5947 - 5951
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/119/2018/12/27/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera as regras relativas ao regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice no regime geral de segurança social.

Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.

A flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice consiste no direito de pedir a pensão em idade inferior ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice em vigor.

O que vai mudar?

Pode aceder antecipadamente à pensão de velhice o beneficiário que tenha, pelo menos, 60 anos de idade e, enquanto tiver essa idade, tenha, pelo menos, 40 anos de descontos.

Não é possível aceder à pensão antes dos 60 anos.

É criada a idade pessoal de acesso à pensão de velhice, que resulta da redução da idade de acesso à pensão em quatro meses por cada ano de carreira acima dos 40 anos.

É eliminado o fator de sustentabilidade do cálculo das pensões do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice.

Os pensionistas, nestes casos, deixam de ser duplamente penalizados.

O fator de sustentabilidade é um valor definido pelo Estado com base na esperança média de vida para calcular a idade em que os cidadãos podem reformar-se.

Quem não puder aceder à pensão de velhice através do novo regime, pode fazê-lo através do regime em vigor em 31 de dezembro de 2018.

Sempre que o beneficiário tiver acesso a pelo menos dois regimes diferentes, deve ser aplicado o que lhe for mais favorável (princípio do tratamento mais favorável).

O regime de flexibilização da idade de pensão de velhice é reavaliado dentro de cinco anos.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se valorizar as carreiras contributivas e tornar o sistema mais justo e transparente.

Garante a tranquilidade e a confiança aos pensionistas.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.