Decreto-Lei n.º 118/2018

Publicação: Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:118/2018
  • Páginas:5945 - 5947
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/118/2018/12/27/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria um complemento extraordinário que se aplica aos beneficiários de pensões da segurança social e do regime convergente da Caixa Geral de Aposentações.

Pensões de mínimos são aquelas que ficam abaixo de um valor fixado em função do número de anos de descontos.

São compostas pelo valor a que o pensionista teria direito pela carreira contributiva e por uma parte que corresponde a um complemento social.

O regime convergente da caixa geral de aposentações é o regime que integra todos os trabalhadores que foram admitidos como funcionários e agentes do Estado e que foram inscritos na Caixa Geral de Aposentações até 31 de dezembro de 2005.

Um regime de proteção social é um sistema para o qual os trabalhadores fazem descontos enquanto trabalham e do qual recebem assistência quando não podem trabalhar, por motivos de saúde ou porque atingiram o limite de idade para trabalhar, por exemplo.

O que vai mudar?

É atribuído, a partir de 1 de janeiro de 2019, um complemento extraordinário (montante em dinheiro, atribuído mensalmente) aos beneficiários de pensões mínimas.

Recebem este complemento extraordinário:

    • Os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social e do regime de proteção social convergente, que beneficiam da pensão de mínimos a partir de 1 de janeiro de 2019;
    • Os beneficiários de pensões de mínimos de invalidez ou velhice atribuídas entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018.

O cálculo do complemento é feito com base nas atualizações extraordinárias feitas em 2017 e 2018.

Quem é responsável pelo pagamento?

É responsável pelo pagamento do complemento extraordinário:

    • O Instituto da Segurança Social, no caso dos pensionistas do sistema de segurança social;
    • A Caixa Geral de Aposentações, no caso dos pensionistas do regime de proteção social convergente.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei garante maior justiça na atribuição das pensões, ajustando os valores das pensões às atualizações extraordinárias ocorridas em 2017 e 2018.

Deste modo, impede-se a criação de pensões diferentes para pensionistas em condições idênticas.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.