Decreto-Lei n.º 117/2018

Publicação: Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:117/2018
  • Páginas:5944 - 5945
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/117/2018/12/27/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar