Decreto-Lei n.º 116/2018

Publicação: Diário da República n.º 246/2018, Série I de 2018-12-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:116/2018
  • Páginas:5872 - 5876
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece novas regras para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).

A CPAS é uma instituição de previdência autónoma que tem como fim principal a atribuição de pensões e subsídios de invalidez aos advogados e aos associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

O que vai mudar?

O regime da CPAS sofre alterações no apuramento da base de incidência contributiva que deixa de estar indexada ao Rendimento Mínimo Mensal Garantido. Sendo criado um novo conceito de Indexante Contributivo, que será atualizado com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC).

Quem pode pedir a suspensão temporária do pagamento de contribuições?

Os beneficiários que se encontrem em situação de incapacidade temporária para o trabalho, por motivos de doença grave ou em situação de parentalidade, e que não disponham de rendimentos suficientes para proceder ao pagamento das contribuições por si devidas à Caixa.

Podem fazê-lo de duas formas:

    • o não pagamento temporário de contribuições, em algumas situações, ou
    • a adoção temporária do 4.º escalão contributivo.

Os escalões contributivos passam dos atuais 18 para 26, diminuindo-se, relativamente aos escalões contributivos mínimos e máximos, o intervalo de valores.

Os beneficiários em situação de reforma e que continuem a exercer a profissão passam a ter uma prestação contributiva.

Procede-se, ainda: à eliminação da obrigatoriedade contributiva dos beneficiários estagiários, sem prejuízo destes poderem, facultativamente, iniciar o pagamento das respetivas contribuições e à redução, de 15 para 10 anos, o prazo de garantia relativo ao acesso à pensão.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei visa alcançar um objetivo social (relativo ao reforço da igualdade no que toca ao esforço contributivo dos respetivos beneficiários) e um económico-financeiro a fim de se estabilizar e fortalecer a instituição em causa.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.