Decreto Legislativo Regional n.º 22/2018/M

Publicação: Diário da República n.º 239/2018, Série I de 2018-12-12
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:22/2018/M
  • Páginas:5785 - 5790
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