Decreto-Lei n.º 111/2018

Publicação: Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Adjunto e Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:111/2018
  • Páginas:5733 - 5735
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria o Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II) e estabelece as regras aplicáveis a projetos de investimento qualificados como Projeto de Investimento para o Interior (PII).

O que vai mudar?

É criado o Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II).

Este Programa pretende captar novos investidores para as regiões do interior e reforçar os investimentos já existentes nessas regiões.

O PC2II realiza-se de dois modos:

    • Através da atração de investimento privado para o interior;
    • Através do reconhecimento e acompanhamento de projetos de investimento para o interior.

Para captar projetos de investimento para os territórios do interior , é criada a Comissão de Captação de Investimento para o Interior (CI).

O reconhecimento e acompanhamento do PII é assegurado pela Comissão Permanente de Apoio ao Investimento (CPAI)

Competências da CI:

    • Definir uma campanha de captação de investimento (através de ações de divulgação e promoção de oportunidades de investimento nos territórios do interior);
    • Monitorizar a execução do PC2II;
    • Identificar e contactar potenciais investidores;

Que projetos de investimento empresarial podem ser reconhecidos como PII?

Podem ser reconhecidos os projetos de investimento empresarial que, entre outras condições:

    • Representem um investimento global igual ou superior a 10 milhões de euros;
    • Criem um número de postos de trabalho diretos igual ou superior a 25;
    • Sejam economicamente viáveis;
    • Sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental e territorial
    • Aproveitem os recursos internos da região em que se inserem ou produzam bens e serviços de caráter inovador.

Este decreto-lei adapta aos PII o regime previsto para os projetos de Potencial Interesse Nacional.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei, ao criar o PC2II, garante um crescimento económico mais sustentável, a criação de mais postos de trabalho e a fixação de população no interior.

O PC2II tem como objetivo a dinamização e valorização dos territórios no interior, através da atração de investimento empresarial nessas zonas do país.

O regime especial, estabelecido neste diploma, tem como objetivo tornar mais rápidos e eficazes os respetivos procedimentos administrativos com vista a concretizar os PII.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.