Decreto-Lei n.º 109/2018

Publicação: Diário da República n.º 233/2018, Série I de 2018-12-04
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Transição Energética
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:109/2018
  • Páginas:5550 - 5552
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei regula a extinção das participações sociais que o Instituto da Habilitação e Reabilitação Urbana (IHRU) tem, em nome do Estado, nas sociedades de reabilitação urbana (SRU).

As sociedades de reabilitação urbana são empresas públicas que recuperam os edifícios e espaços no domínio público, sendo importantes instrumentos de intervenção pública nos processos de reabilitação urbana.

O que vai mudar?

Com a extinção das participações sociais do Estado nestas SRU, estas passam a pertencer apenas aos municípios.

No espírito da descentralização de competências em curso, os municípios veem assim reforçada a sua autonomia.

Como vão ser transmitidas?

As ações do IHRU nas SRU são transmitidas aos municípios através de uma cessão, mas estes podem opor-se a essa transmissão.

Como se altera a titularidade das ações?

A transmissão das ações das SRU aos municípios deve ser registada no prazo de 60 dias a contar da data da publicação deste decreto-lei.

Em caso de não aceitação, por parte do município:

A decisão deve ser comunicada ao IHRU nos 60 dias a seguir à data da publicação do presente decreto-lei.

Neste caso ou por falta de pagamento do município, não se realiza a transmissão, mas o IHRU pode requerer à SRU a extinção das suas participações através do pagamento do valor da totalidade das ações de que aquele é titular.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei reforça a participação e autonomia dos municípios no domínio da reabilitação urbana.

Quando entra em vigor?

O presente decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.