Lei n.º 66/2018

Publicação: Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:66/2018
  • Páginas:5490 - 5490
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/66/2018/12/03/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar