Decreto-Lei n.º 107/2018

Publicação: Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:107/2018
  • Páginas:5448 - 5450
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei põe em prática a transferência de competências, quanto ao estacionamento público, da administração central para os municípios, tal como está previsto na lei.

A Assembleia da República decidiu, por proposta do Governo, transferir competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades municipais. Para que isso aconteça na prática, é preciso que decretos-leis como este definam em pormenor como isso vai ser feito.

O que vai mudar?

Deixa de ser preciso autorização prévia da administração central para as câmaras:

    • Regular e fiscalizar os estacionamentos, nas vias e espaços públicos, dentro e fora das localidades (dentro do respetivo concelho);
    • Tratar dos processos de contraordenação rodoviários por infrações leves relativas a estacionamento e aplicar as respetivas multas.

A câmara municipal pode delegar as suas competências em empresas locais.

A câmara municipal utiliza o Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT)

O SCoT é um instrumento de gestão que facilita o tratamento administrativo das contraordenações.

As câmaras municipais têm 30 dias após a publicação deste decreto-lei para aderir ao SCoT, junto da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

Para regular o estacionamento público, as câmaras utilizam equipamentos como parquímetros, bloqueadores e máquinas fotográficas para registar as matrículas.

As câmaras colaboram com o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), para identificar o dono do veículo.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei permite-se que algumas competências relativas ao estacionamento público sejam exercidas pelos municípios, a um nível mais próximo das populações.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei produz efeitos no . dia 1 de janeiro de 2019.

Os municípios que queiram adiar a transferência de competências para 2020 devem comunicar isso à Direção-Geral das Autarquias Locais até 60 dias após a entrada em vigor deste decreto-lei.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.