Decreto-Lei n.º 106/2018

Publicação: Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:106/2018
  • Páginas:5444 - 5448
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei transfere competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público.

A Assembleia da República decidiu, por proposta do Governo, transferir competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades municipais. Para que isso aconteça na prática, é preciso que decretos-leis como este definam em pormenor como isso vai ser feito.

O que vai mudar?

Os municípios passam a ter competências para gerir imóveis públicos que se encontrem sem utilização, por um período não inferior a 3 anos seguidos, e que não se encontrem inscritos para efeitos de registo.

Como se dá a transferência dos imóveis para os municípios?

A transferência resulta de uma comunicação prévia enviada pelo município aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela setorial, e, no caso de prédio rústico, ao membro do Governo responsável pela área da agricultura.

A comunicação deverá conter os seguintes elementos:

    • A identificação do imóvel (levantamento fotográfico e localização geográfica);
    • O pedido de avaliação do imóvel (por perito);
    • O uso a que se destina o imóvel;
    • O prazo de utilização do imóvel (prazo máximo de 50 anos).

A gestão do imóvel pode ser aumentada, através de um pedido do município interessado aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, não ultrapassando os 50 anos.

As autarquias tomam posse do imóvel após despacho, no prazo máximo de 120 dias.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei permite-se que algumas competências da gestão do património imobiliário público sejam exercidas pelos municípios, a um nível mais próximo com os cidadãos.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2019.

Os municípios que queiram adiar a transferência de competências para 2019 devem comunicar isso à Direção-Geral das Autarquias Locais até 60 dias após a entrada em vigor deste decreto-lei.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.