Decreto-Lei n.º 105/2018

Publicação: Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:105/2018
  • Páginas:5440 - 5444
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei põe em prática a transferência de competências, quanto à habitação, da administração central para os municípios, tal como está previsto na lei.

A Assembleia da República decidiu, por proposta do Governo, transferir competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades municipais. Para que isso aconteça na prática, é preciso que decretos-leis como este definam em pormenor como isso vai ser feito.

O que vai mudar?

Os municípios passam a ter competências para:

    • Gerir programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana de âmbito nacional e regional
    • As câmaras municipais passam a poder gerir programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana de âmbito nacional e regional: selecionam candidatos, fazem e acompanham a execução dos contratos com os selecionados e gerem o dinheiro que decorre desses programas.

    • Gerir os imóveis destinados a habitação social que fazem parte do parque habitacional do Estado, os quais passam a pertencer aos municípios
    • Os municípios passam a ser os proprietários e a gerir os imóveis destinados a habitação social que fazem parte do parque habitacional do Estado e que serão utilizados para, designadamente, arrendamento a preços mais reduzidos face aos praticados no mercado (por exemplo, renda apoiada ou renda social).

A reabilitação urbana é a intervenção do Estado através, por exemplo, de obras, que melhoram e modernizam os espaços e as localidades que dele fazem parte.

O parque habitacional é o conjunto de habitações pertencentes ao Estado.

A habitação social é o conjunto de casas que pertencem ao Estado e que são entregues, em condições especiais (como por exemplo, com rendas baixas), a famílias com dificuldades económicas.

As câmaras municipais podem delegar estas competências em empresas municipais ou intermunicipais.

Como se dá a transferência de propriedade das casas para os municípios?

A transferência dos imóveis ocorre com a assinatura do auto de transferência, feita após a aprovação pela assembleia municipal da proposta da câmara municipal.

A proposta da câmara municipal é apresentada com base num relatório feito por uma comissão de análise criada para o efeito (A comissão tem 180 dias para fazer o relatório).

Posteriormente, as casas são registadas na conservatória em nome dos municípios.

O município poderá pedir uma ajuda financeira ao Estado, no caso de ser necessário efetuar reparações nos imóveis, por exemplo.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite melhorar a reabilitação dos centros urbanos, e contribuir para uma maior oferta no arrendamento de casas a preços acessíveis, bem como para uma gestão mais eficiente da habitação social.

Reforça a proximidade entre o Estado e os cidadãos.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2019.

Os municípios que queiram adiar a transferência de competências para 2020 devem comunicar esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais até 60 dias após a entrada em vigor deste decreto-lei.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.