Decreto-Lei n.º 104/2018

Publicação: Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:104/2018
  • Páginas:5437 - 5440
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define novas regras para que os municípios e as freguesias passem a instalar e gerir Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão.

O que vai mudar?

Criam-se regras para transferir competências da administração central para as autarquias locais.

Estas novas regras permitem aos municípios:

    • instalar e gerir Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão
    • criar e gerir Gabinetes de Apoio aos Emigrantes
    • criar e gerir Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes.

Estas novas regras permitem às freguesias instalar e gerir Espaços Cidadão.

As Lojas de Cidadão são locais onde se faz atendimento presencial de diferentes serviços públicos.

Os Espaços Cidadão são locais onde os cidadãos podem utilizar os serviços públicos digitais com a ajuda de funcionários públicos. A isso chama-se atendimento digital assistido.

Os Gabinetes de Apoio aos Emigrantes (GAE) esclarecem e ajudam em questões relacionadas com os direitos dos emigrantes portugueses nos países para onde emigram e no regresso a Portugal. Tratam, por exemplo, de assuntos da Segurança Social, equivalência de estudos, investimentos, dupla tributação, informação jurídica e aconselhamento a quem vai emigrar.

Os Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes (CLAIM) esclarecem as dúvidas e dão aconselhamento e orientação aos migrantes nas áreas social, jurídica e económica, e educação, emprego e formação profissional.

1. As autarquias locais instalam e gerem Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão

A Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão passam a ser instalados e geridos pelos municípios, em articulação com a Agência para a Modernização Administrativa (AMA). O mesmo se passa com as freguesias no que respeita aos Espaços Cidadão.

A AMA é a entidade gestora da rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão

É responsável, por exemplo, por:

    • definir o sistema de gestão de filas de espera, a sinalética usada nas lojas e os seus elementos gráficos e disponibiliza esses elementos às autarquias locais que instalarem lojas
    • fazer a articulação com os serviços da Administração Pública que for necessária para instalar a loja
    • assegurar a formação das pessoas que ficarem responsáveis pela gestão das lojas
    • propor à/ao ministra/o da modernização administrativa a fixação de horários de funcionamento e atendimento das lojas
    • definir e alargar a oferta de entidades e serviços disponíveis nos Espaços Cidadão, em articulação com as entidades parceiras
    • fazer protocolos para instalar novos Espaços Cidadão, em articulação com as autarquias locais e de acordo com a disponibilidade delas, tendo em conta a possibilidade de conseguir financiamento europeu
    • fazer recomendações de boas práticas e qualidade de atendimento
    • garantir que a imagem, marca e sistema local de gestão são implementados na rede de lojas
    • fazer estudos para avaliar a qualidade dos serviços prestados.

2. As autarquias criam e gerem os GAE e CLAIM em articulação com o Estado

As competências para criar e gerir estes gabinetes e centros de apoio têm de ser exercidas:

    • em articulação com as políticas nacionais dos serviços e organismos do Estado
    • sem colocar em causa as competências e estruturas criadas pela administração central
    • em articulação com a/o ministra/o responsável pela área das comunidades portuguesas, no que respeita aos GAE
    • com a/o ministra/o responsável pela área da cidadania e da igualdade, no que respeita aos CLAIM.

Para criar um GAE ou um CLAIM, os municípios devem garantir:

    • que o espaço escolhido pode ser utilizado por pessoas com mobilidade condicionada
    • que há, pelo menos, uma/um trabalhadora/or com competências e formação adequadas àquele trabalho (por exemplo, atendimento ao público, uso de tecnologias de informação, domínio de línguas)
    • que o espaço tem um horário de funcionamento adequado
    • o tratamento ou encaminhamento de todos os pedidos
    • o uso de um sistema informático de gestão processual dos atendimentos focado no cliente e que permita partilhar regularmente a informação com a administração central
    • a divulgação dos GAES e CLAIM junto da população.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se aprofundar a participação das autarquias locais na instalação e gestão das Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2019.

Os municípios que queiram adiar a transferência de competências para 2020 devem comunicar isso à Direção-Geral das Autarquias Locais até 60 dias após a entrada em vigor deste decreto-lei.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.