Decreto-Lei n.º 103/2018

Publicação: Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:103/2018
  • Páginas:5435 - 5437
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei põe em prática uma transferência de competências, quanto aos bombeiros voluntários, para os municípios e para as entidades intermunicipais, tal como está previsto na lei. Para isso, atualiza as regras de apoio ao funcionamento das suas equipas de intervenção e de programas de apoio às corporações, bem como quanto aos quartéis.

A Assembleia da República decidiu, por proposta do Governo, transferir competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades municipais. Para que isso aconteça na prática, é preciso que decretos-leis como este definam, em pormenor, como isso vai ser feito.

O que vai mudar?

Os municípios passam a ter competência para:

    • Apoiar o funcionamento das equipas de intervenção permanente dos bombeiros na área onde estas atuam, designadamente através da comparticipação nos custos com seguros de acidentes de trabalho e compra de equipamentos.

As entidades intermunicipais passam a ter competência para:

    • Dar um parecer prévio antes da instalação de novos quartéis dos corpos de bombeiros ou alargamento dos que já existem, na área respetiva;
    • Dar um parecer prévio acerca dos programas de âmbito regional de apoio às corporações de bombeiros.

É necessário um acordo prévio entre os municípios que fazem parte das entidades intermunicipais, para que haja a transferência de competências para as mesmas.

Que vantagens traz?

Os municípios e as entidades intermunicipais ganham mais poder de intervenção na área da proteção civil, nomeadamente no apoio aos bombeiros voluntários, existindo uma melhor adaptação dos serviços à população.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2019.

Os municípios e as entidades intermunicipais que queiram adiar a transferência de competências para 2020 devem comunicar isso à Direção-Geral das Autarquias Locais até 60 dias após a entrada em vigor deste decreto-lei.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.