Decreto-Lei n.º 102/2018

Publicação: Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:102/2018
  • Páginas:5434 - 5435
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei põe em prática a transferência de competências da administração central para as entidades intermunicipais, tal como está previsto na lei.

As entidades intermunicipais são associações que reúnem municípios para exercerem uma parte dos seus poderes em conjunto. São tipos de entidades intermunicipais as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas.

O que vai mudar?

As entidades intermunicipais passam a ter competências de gestão de projetos financiados por fundos europeus e de programas de captação de investimento. Por isso, estas entidades passam a:

    • elaborar a estratégia global das sub-regiões, o que inclui identificar as necessidades e oportunidades existentes no seu território
    • preparar o programa de ação necessário para executar essa estratégia global
    • pôr em prática e medir o sucesso dos programas de captação de investimento
    • gerir e pôr em prática projetos financiados com fundos europeus.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se permitir que as competências para gerir projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento possam ser exercidas conjuntamente pelos municípios, a um nível mais próximo das populações e das empresas. Essa proximidade vai contribuir para valorizar as sub-regiões, em especial a nível social e económico.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2019.

A transferência de competências para as entidades intermunicipais acontece no dia 1 de janeiro de 2019, mas só tem efeitos práticos se os municípios que as integram aceitarem que as mesmas exerçam essas competências.

As entidades municipais que queiram adiar a transferência de competências para 2020 devem comunicar isso à Direção-Geral das Autarquias Locais até 60 dias após a entrada em vigor deste decreto-lei.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.