Decreto-Lei n.º 101/2018

Publicação: Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:101/2018
  • Páginas:5432 - 5433
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei põe em prática uma transferência de competências da administração central para os municípios, tal como está previsto na lei. Em concreto, são definidas novas regras para que os municípios e as entidades intermunicipais passem a ter competências em várias áreas:

    • reinserção social de jovens e adultos
    • prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica
    • rede dos julgados de paz
    • apoio às vítimas de crimes.

A Assembleia da República decidiu, por proposta do Governo, transferir competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Para que isso aconteça na prática, é preciso que decretos-leis como este definam em pormenor como isso vai ser feito.

O que vai mudar?

Transferem-se competências da área da justiça para as autarquias locais

Criam-se regras para transferir competências da administração central para os municípios ou entidades intermunicipais em várias áreas:

  1. reinserção social de jovens e adultos
  2. prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica
  3. rede dos julgados de paz
  4. apoio às vítimas de crimes.

1. Reinserção social de jovens e adultos

Os municípios e as entidades intermunicipais podem participar em projetos municipais ou intermunicipais que promovam a reinserção social dos jovens e adultos na comunidade, por exemplo:

    • criar e organizar bolsas de entidades que recebam pessoas condenadas a fazer trabalho comunitário
    • criar e organizar bolsas de imóveis para alojamento temporário de ex-reclusas/os, para as/os apoiar enquanto se readaptam à liberdade.

2. Prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica

Os municípios e as entidades intermunicipais podem, dentro dos seus territórios, definir ações para:

    • prevenir e combater esses tipos de violência
    • proteger e dar assistência às vítimas desses tipos de violência
    • promover a igualdade e a não discriminação, incluindo a discriminação interseccional, ou seja, aquela que atravessa várias identidades e grupos sociais e diferentes sistemas de opressão.

Estas ações podem ser, por exemplo:

    • projetos de sensibilização e informação sobre esses tipos de violência
    • criar, organizar ou assegurar o funcionamento de locais de atendimento, apoio e encaminhamento personalizado das vítimas de violência e das/dos suas/seus filhas/os menores ou maiores com deficiência.

3. Rede dos julgados de paz

Os municípios e as entidades intermunicipais podem apresentar propostas para criar, instalar, modificar ou eliminar julgados de paz.

4. Apoio às vítimas de crimes

Os municípios e as entidades intermunicipais podem, dentro dos seus territórios, desenvolver ações para apoiar as vítimas de crimes, que podem passar por:

    • dar informação às vítimas de crimes sobre os seus direitos e sobre os apoios a que podem recorrer
    • criar e organizar estruturas locais de atendimento, apoio, encaminhamento e acolhimento temporário de vítimas de crimes – por exemplo, em articulação com a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes.

Novos poderes dos municípios e das entidades intermunicipais

Para que as competências sejam exercidas pelas entidades intermunicipais, é preciso que todos os municípios que integram essas entidades estejam de acordo.

As competências dos municípios são exercidas pela câmara municipal, exceto se for um tema que tenha de ser discutido primeiro na assembleia municipal.

As competências das entidades intermunicipais são exercidas pelo conselho intermunicipal, que reúne as/os presidentes das câmaras municipais.

Enquanto não forem criadas outras formas de organização nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, as competências das entidades intermunicipais são exercidas pela comissão executiva metropolitana ou pelo conselho metropolitano.

Os municípios podem colaborar noutras áreas da justiça

Além das áreas definidas neste decreto-lei, os órgãos municipais e intermunicipais podem cooperar noutras áreas da justiça, fazendo contratos entre si e com o Estado.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

    • descentralizar a implementação de projetos relacionados com a rede de julgados de paz, reinserção social, violência contra as mulheres e violência doméstica, e apoio às vítimas de crimes
    • facilitar a cooperação entre as autarquias locais e o Estado noutras áreas da justiça.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2019.

Os municípios que queiram adiar a transferência de competências para 2020 devem comunicar isso à Direção-Geral das Autarquias Locais até 60 dias após a entrada em vigor deste decreto-lei.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.