Decreto-Lei n.º 99/2018

Publicação: Diário da República n.º 229/2018, Série I de 2018-11-28
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:99/2018
  • Páginas:5422 - 5423
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei põe em prática uma transferência de competências da administração central para os municípios, tal como está previsto na lei. Em concreto, são definidas novas regras para que as entidades intermunicipais participem na promoção turística.

A Assembleia da República decidiu, por proposta do Governo, transferir competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Para que isso aconteça na prática, é preciso que decretos-leis como este definam em pormenor como isso vai ser feito.

As entidades intermunicipais são associações que reúnem municípios para exercerem uma parte dos seus poderes em conjunto. São tipos de entidades intermunicipais as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas.

O que vai mudar?

As entidades intermunicipais passam a ter competências de promoção turística interna ao nível sub-regional. Por isso, estas entidades:

    • participam na elaboração e na execução dos planos regionais de turismo a nível sub-regional
    • promovem os produtos sub-regionais em eventos de promoção turística.

As entidades intermunicipais exercem as suas novas competências em articulação com as entidades regionais de turismo.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se permitir que as competências de promoção do turismo interno sub-regional possam ser exercidas conjuntamente pelos municípios, a um nível mais próximo das populações e das empresas. Essa proximidade vai contribuir para valorizar as sub-regiões, em especial a nível social e económico.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2019.

Os municípios que queiram adiar a transferência de competências para 2020 devem comunicar isso à Direção-Geral das Autarquias Locais até 60 dias após a entrada em vigor deste decreto-lei.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.