Decreto-Lei n.º 99/2018

Publicação: Diário da República n.º 229/2018, Série I de 2018-11-28
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:99/2018
  • Páginas:5422 - 5423
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