Decreto-Lei n.º 98/2018

Publicação: Diário da República n.º 228/2018, Série I de 2018-11-27
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:98/2018
  • Páginas:5415 - 5417
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei põe em prática a transferência de competências, quanto aos jogos de fortuna e azar e outras formas de jogo, da administração central para os municípios, tal como está previsto na lei.

A Assembleia da República decidiu, por proposta de Governo, transferir competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades municipais. Para que isso aconteça na prática, é preciso que decretos-leis como este definam, em pormenor, como isso vai ser feito.

O que vai mudar?

Os órgãos municipais passam a ter competência para autorizar a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.

Modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo – são jogos para o público, em que a esperança de ganhar está dependente da sorte e perícia do jogador, ou só da sorte. Os prémios dados aos vencedores têm um valor económico preestabelecido à partida.

Exemplos destes jogos: rifas, sorteios, tômbolas, concursos de conhecimentos e passatempos.

O presidente da câmara municipal passa a ter competências para:

    • assegurar que os resultados dos jogos não são viciados e que não vão contra os bons costumes;
    • definir as condições de exploração dos jogos;
    • determinar o regime de fiscalização destes jogos.

Se a exploração for limitada ao território do município, a autorização é dada pelo presidente da câmara municipal respetiva.

Se a exploração não for limitada ao território do município, é responsável o presidente da câmara municipal onde se encontra a sede de quem explora as modalidades de jogo.

A taxa paga pela autorização de exploração é receita do município.

Que vantagens traz?

Os órgãos municipais ganham poder de intervenção na área dos jogos de fortuna e azar, existindo uma melhor adaptação dos serviços à população.

Os procedimentos relativos à exploração dos jogos tornam-se mais simples e ágeis.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2019.

Os municípios que queiram adiar a transferência de competências para 2020 devem comunicar isso à Direção-Geral das Autarquias Locais até 60 dias após a entrada em vigor deste decreto-lei.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.