Decreto-Lei n.º 98/2018

Publicação: Diário da República n.º 228/2018, Série I de 2018-11-27
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:98/2018
  • Páginas:5415 - 5417
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