Decreto-Lei n.º 94/2018

Publicação: Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:94/2018
  • Páginas:5297 - 5300
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/94/2018/11/14/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, que vai ajudar o governo a tomar decisões sobre operações financeiras relacionadas com a exportação e o investimento externo de empresas portuguesas.

O que vai mudar?

Cria-se o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento

Este conselho ajuda o governo a decidir sobre garantias financeiras dadas pelo Estado a empréstimos e seguros relacionados com a exportação ou com investimentos feitos no estrangeiro por empresas portuguesas.

O conselho exerce funções relacionadas com garantias financeiras do Estado

No que diz respeito a assuntos relacionados com garantias financeiras dadas pelo Estado a empréstimos e seguros para a exportação e o investimento externo, o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento tem várias funções:

    • propor ao governo as linhas gerais das políticas relacionadas com as garantias financeiras dadas pelo Estado
    • dar pareceres sobre certas operações financeiras
    • pronunciar-se sobre os contratos entre o Estado e as empresas portuguesas
    • ajudar a acompanhar a gestão das garantias e promessas de garantias de seguro dadas pelo Estado
    • divulgar os apoios ao crédito e ao seguro disponíveis para as empresas portuguesas
    • dar pareceres sobre assuntos de natureza geral
    • ser ouvido sobre assuntos discutidos em fóruns internacionais relacionados com a política comercial externa de Portugal.

A composição do conselho é variada e reflete a natureza da sua missão

Fazem parte do Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento:

    • a/o presidente

    • uma/um representante do membro do governo responsável pela área dos negócios estrangeiros
    • uma/um representante do membro do governo responsável pela área das finanças
    • uma/um representante do membro do governo responsável pela área da economia
    • uma/um representante do membro do governo responsável pela área da agricultura
    • uma/um representante da Direção-Geral do Tesouro e Finanças
    • uma/um representante da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP)
    • uma/um representante do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., (IAPMEI).

Os membros do Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento não são pagos por fazerem parte deste órgão de consulta do governo.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se criar um órgão que aconselhe e acompanhe o Governo em matérias relacionadas com o apoio às operações de crédito ou de seguro à exportação e ao investimento. A composição alargada do Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento dá-lhe condições para articular a sua ação com as políticas do Governo e as orientações da União Europeia e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.