Decreto-Lei n.º 91/2018

Publicação: Diário da República n.º 217/2018, Série I de 2018-11-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:91/2018
  • Páginas:5211 - 5260
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/91/2018/11/12/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2015/2366UE sobre o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, assim como o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e a prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica.

O que vai mudar?

São regulados novos meios de pagamento no mercado, de modo a permitir a entrada de novos operadores de serviços de pagamento que partilham informação entre si, desde que autorizados pelos clientes.

São introduzidas medidas de aplicação de regulamentos europeus, que visam estabelecer:

    • os pagamentos transfronteiriços na Comunidade;
    • requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros;
    • taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamentos com cartões.

Passam a ser regulados dois novos serviços:

    • Informação sobre contas;
    • Iniciação de pagamentos.

Estes podem ter numa única plataforma a informação de várias contas bancárias suas, mesmo que de instituições diferentes, passando estas a ter de partilhar informação entre si relativamente ao mesmo cliente.

Compete ao Banco de Portugal supervisionar as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica.

A constituição de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica depende de um pedido de autorização a conceder pelo Banco de Portugal.

O Banco de Portugal tem três meses a partir da receção do pedido, para decidir. Para isso, é criado um registo público onde consta informação sobre as instituições autorizadas.

As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica autorizadas noutro Estado membro podem prestar serviços em Portugal, desde que estes serviços estejam abrangidos pela autorização.

As instituições devem assegurar, a qualquer altura, níveis de liquidez adequados.

Quem trabalha em Portugal passa a ter um contacto geral que garante a comunicação e informação no cumprimento das regras da sua atividade e de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Em caso de incumprimento, o Banco de Portugal aplica sanções ou, no caso de instituições com sede fora de Portugal e no seio da União Europeia, informa a autoridade competente do Estado membro de origem.

O acesso a sistemas de pagamento, por parte das instituições autorizadas ou registadas deve ser facilitado, de forma a não colocar em causa o equilíbrio financeiro e o funcionamento dos sistemas de pagamento.

Gestão de Riscos:

Os prestadores de serviços de pagamento devem garantir a segurança destes.

Informação a prestar antes da execução de operações de pagamento individuais

O prestador de serviços de pagamento deve mostrar, a pedido do cliente, informação do prazo máximo da operação de pagamento e os gastos que lhe estão associados.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se assegurar a promoção adequada do desenvolvimento do comércio eletrónico, com a regulação de novos serviços.

Aumenta-se ainda a proteção dos utilizadores, através de um reforço dos requisitos de segurança, gestão de riscos e cooperação entre autoridades.

Quando entra em vigor?

O presente decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.