Decreto-Lei n.º 88/2018

Publicação: Diário da República n.º 213/2018, Série I de 2018-11-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:88/2018
  • Páginas:5154 - 5155
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