Decreto-Lei n.º 87/2018

Publicação: Diário da República n.º 210/2018, Série I de 2018-10-31
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:87/2018
  • Páginas:5130 - 5131
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/87/2018/10/31/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria regras para simplificar a entrega de informação fiscal e contabilística através da declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES).

A IES é uma declaração eletrónica que reúne informação sobre impostos, contabilidade e estatísticas nacionais sobre as empresas e algumas pessoas singulares.

O que vai mudar?

Alguns campos do formulário passam a estar pré-preenchidos com informação retirada automaticamente dos ficheiros SAF-T (PT) da contabilidade, que alguns contribuintes têm de comunicar às Finanças.

A comunicação dessa informação permite também retirar alguns campos dos formulários, uma vez que deixa de ser necessária a declaração de dados que já estão disponíveis para as Finanças.

A versão final dos formulários a preencher vai ser aprovada por uma portaria do Governo.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se tornar mais simples e mais fácil declarar os dados necessários para a IES.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Em 2018, as novas regras aplicam-se apenas à entrega das declarações indicadas na Portaria do Governo que vai ser publicada.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.