Decreto-Lei n.º 86/2018

Publicação: Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:86/2018
  • Páginas:5109 - 5111
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/86/2018/10/29/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei vem tornar os tribunais administrativos mais rápidos e reduzir os custos associados aos processos em tribunal através da:

    • dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
    • redução da taxa de justiça e dispensa do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça nos processos administrativos.

A taxa de justiça é o valor que tem de se pagar para começar um processo em tribunal.

O remanescente é o valor da taxa de justiça, nos processos que valham mais do que 275 000 euros, que fica para pagar no final do processo, quando já houver uma decisão.

A segunda prestação da taxa de justiça é a parcela da taxa de justiça que é paga até 10 dias a contar da notificação para a audiência final.

O que vai mudar?

Passa a haver redução da taxa de justiça nos processos administrativos

A taxa de justiça é reduzida a 90%, se a parte apresentar o seu pedido através de um formulário aprovado para esse efeito.

Prevê-se a dispensa do pagamento do remanescente e da segunda prestação da taxa de justiça

Se o processo terminar antes de concluída a fase de instrução, ou seja, antes que o juiz analise as provas, não é necessário pagar o remanescente.

No caso das ações administrativas, não é necessário pagar a segunda prestação da taxa de justiça quando não haja audiência final ou em certos casos em que a ação tenha sido suspensa.

O prazo para a parte enviar a conta de custas para o tribunal passa de 5 para 10 dias.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

    • tornar os processos mais rápidos e menos repetitivos
    • tornar mais clara a comunicação entre as partes e o tribunal.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

O valor da causa, para efeitos de custas, é sempre fixado de acordo com as regras que estavam em vigor quando o processo entrou no tribunal.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.