Decreto-Lei n.º 84/2018

Publicação: Diário da República n.º 204/2018, Série I de 2018-10-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:84/2018
  • Páginas:5048 - 5059
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2016/2284 UE sobre a redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, e atualiza as regras que dizem respeito ao controlo da poluição atmosférica:

    • em Portugal Continental
    • na zona económica exclusiva
    • nas zonas de controlo de poluição.

A zona económica exclusiva é uma faixa de mar com 200 milhas náuticas de extensão (cerca de 370 quilómetros). Nessa faixa, Portugal tem prioridade na utilização dos recursos naturais é responsável pela proteção do meio ambiente.

As zonas de controlo de poluição são faixas de mar com extensão igual ou inferior à zona económica exclusiva, as quais são definida para prevenir, reduzir e controlar a poluição provocada por embarcações, de acordo com as regras internacionais aplicáveis.

O que vai mudar?

1. Portugal compromete-se a cumprir até 2020 e 2030 certos limites máximos de emissões de:

    • dióxido de enxofre (SO2)
    • óxidos de azoto (NOx)
    • compostos orgânicos voláteis não metânicos (COVNM) (por exemplo, substâncias libertadas pelos escapes de veículos com motor de combustão)
    • amoníaco (NH3)
    • partículas finas (PM2.5).

2. Prevê-se a criação do Programa Nacional de Controlo da Poluição Atmosférica pelo governo, em harmonia com a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR2020), da qual faz parte um Código de Boas Práticas Agrícolas para reduzir as emissões de amoníaco.

Os efeitos da poluição atmosférica nos ecossistemas terrestres e aquáticos passam a ser monitorizados e comunicados à Comissão Europeia.

3. Para assegurar o cumprimento por Portugal das obrigações previstas pelo direito da União Europeia sobre este tema, são envolvidas as seguintes entidades:

    • a Agência Portuguesa do Ambiente (APA)
    • o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV)
    • a Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR)
    • o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP)
    • o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF)
    • as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)
    • os municípios de Portugal Continental.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se reduzir as emissões de certos poluentes atmosféricos, atualizando as regras nacionais e harmonizando-as com as regras da União Europeia.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.