Decreto-Lei n.º 84/2018

Publicação: Diário da República n.º 204/2018, Série I de 2018-10-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:84/2018
  • Páginas:5048 - 5059
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/84/2018/10/23/p/dre/pt/html
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