Decreto-Lei n.º 83/2018

Publicação: Diário da República n.º 202/2018, Série I de 2018-10-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:83/2018
  • Páginas:5029 - 5035
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2016/2102 sobre:

    • Acessibilidade dos sites da Internet e aplicações móveis do setor público

O que vai mudar?

  1. Os sites e aplicações móveis do Estado e de entidades equiparadas têm de ser mais acessíveis.
  2. As pessoas com deficiência podem apresentar queixa por falta de acessibilidade.
  3. A Agência para a Modernização Administrativa (AMA) deve garantir que o Estado e as entidades equiparadas cumprem estas regras.

1. Os sites e aplicações móveis do Estado têm de ser mais acessíveis.

O Estado e as entidades equiparadas têm de tornar os seus sites e aplicações móveis mais acessíveis aos utilizadores, em especial a pessoas com deficiência.

Esta obrigação aplica-se a todos os conteúdos dos sites e aplicações móveis do setor público, incluindo os da administração local.

No entanto, não se aplica às rádios e televisões públicas.

Para um site ou aplicação móvel ser acessível, deve permitir que qualquer pessoa, mesmo com deficiência, consiga:

    • Utilizar a informação contida nos sites e aplicações móveis.

Para atingir esses objetivos devem cumprir as normas da UE. Neste sentido, o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, acerca das tecnologias da acessibilidade, é adaptado para cumprir as novas regras da UE.

2. As pessoas com deficiência podem apresentar queixa por falta de acessibilidade.

A queixa pode ser apresentada:

    • À Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência;
    • Ao Instituto Nacional para a Reabilitação;
    • À comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade e Segurança Social
    • Às entidades competentes para a instrução do processo de contraordenação.

3. A Agência para a Modernização Administrativa (AMA) deve garantir que o Estado cumpre estas regras.

A AMA deve garantir que o Estado cumpre estas regras. Entre outras ações, a AMA deve criar o Observatório Português da Acessibilidade dos Sítios Web e das Aplicações Móveis.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se adaptar a lei portuguesa às regras da União Europeia, para:

    • Tornar mais acessíveis a todos, em especial a pessoas com deficiência, os sites da Internet e aplicações móveis do setor público.

Quando entra em vigor?

O presente decreto-lei entra em vigor a dia 1 de janeiro de 2019.

Os sites da Internet publicados a partir de 23 de setembro de 2018 têm de cumprir estas regras a partir de 23 de setembro.

Os sites da Internet publicados antes de 23 de setembro de 2018 têm de cumprir estas regras a partir de 23 de setembro de 2020.

As aplicações móveis têm de cumprir a partir de 23 de junho de 2021.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.