Decreto-Lei n.º 82/2018

Publicação: Diário da República n.º 199/2018, Série I de 2018-10-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:82/2018
  • Páginas:4977 - 4984
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/82/2018/10/16/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define novas regras para o Regime Público de Capitalização.

O Regime Público de Capitalização é um sistema público de poupança para a reforma, não obrigatório, que se destina a complementar outras pensões a que a pessoa possa ter direito.

Ao longo da sua vida ativa, as/os cidadãs/ãos vão fazendo descontos que são convertidos em certificados de reforma e registados, numa conta em seu nome, no fundo de certificados de reforma. Podem começar a beneficiar da poupança quando se reformam por velhice ou incapacidade absoluta permanente.

O que vai mudar?

As/Os empregadoras/es podem contribuir para o fundo

As entidades empregadoras passam a poder contribuir para os certificados de reforma das/dos suas/seus trabalhadoras/res que tenham aderido ao Regime Público de Capitalização.

As contribuições de uma pessoa podem ser totalmente pagas pela/o seu empregadora/or.

Abre-se o sistema aos beneficiários do Seguro Social Voluntário

As pessoas abrangidas pelo Seguro Social Voluntário passam a poder aderir ao Regime Público de Capitalização.

O pagamento das contribuições passa a ser feito a dia 13, por débito direto

As contribuições para o fundo dos certificados de reforma passam a ser feitas por débito direto em conta a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

A contribuição passa a ser paga no dia 13 de cada mês.

É obrigatório criar um folheto com informação para quem adere

Passa a ser obrigatório criar um folheto com informação que ajude os utilizadores a compreender melhor:

    • o regime público de capitalização
    • os riscos desta poupança
    • as regras sobre impostos que se aplicam a esta poupança.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se tornar o Regime Público de Capitalização:

    • mais atrativo
    • mais simples para os seus utilizadores (aderentes e beneficiários)
    • mais ajustado às necessidades práticas que se sentiram durante estes 10 anos de utilização.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.