Decreto-Lei n.º 82/2018

Publicação: Diário da República n.º 199/2018, Série I de 2018-10-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:82/2018
  • Páginas:4977 - 4984
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/82/2018/10/16/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar