Decreto-Lei n.º 80/2018

Publicação: Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Saúde
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:80/2018
  • Páginas:4965 - 4970
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/80/2018/10/15/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define novas regras para as comissões de ética para a saúde.

Estas comissões de ética procuram garantir que os padrões de ética são cumpridos na área da saúde, e que são respeitadas a dignidade e a integridade humanas, tanto nos tratamentos como na investigação científica.

O que vai mudar?

Há novas regras de organização e harmonização das comissões de ética que funcionem em locais onde:

    • se prestam cuidados de saúde (centros de saúde e hospitais, por exemplo)
    • se faz investigação clínica (instituições de saúde, instituições de ensino superior e centros de investigação biomédica).

A investigação clínica passa a estar abrangida por estas regras

Até agora, só estavam abrangidas por estas regras as comissões de ética que funcionassem nas instituições de saúde. A partir de agora, estas regras aplicam-se também às comissões de ética das instituições de ensino superior e dos centros de investigação biomédica, desde que façam investigação clínica.

Considera-se investigação clínica a investigação feita em pessoas ou com material de origem humana.

Harmoniza-se o funcionamento das comissões de ética

Estas comissões têm independência técnica e científica e dão aconselhamento sobre questões éticas relacionadas com a atividade da instituição de que fazem parte.

Definem-se novos princípios e regras mais claras no que respeita:

    • à sua constituição
    • às suas competências
    • à sua composição
    • ao seu funcionamento.

1. Constituição

As comissões de ética são obrigatórias em:

    • instituições de saúde públicas, privadas e sociais
    • instituições de ensino superior onde se faça investigação clínica
    • centros de investigação biomédica onde se faça investigação clínica.

As instituições de saúde, de ensino superior e os centros biomédicos podem criar uma comissão de ética única quando isso facilitar o seu trabalho, especialmente se fizerem parte de centros académicos clínicos.

2. Competências

As comissões de ética vão, por exemplo:

    • zelar pelo cumprimento dos padrões de ética dentro da instituição
    • fazer pareceres, relatórios, recomendações e outros documentos, por sua iniciativa ou quando lhes for pedido
    • preparar documentos de reflexão sobre questões de bioética
    • colaborar, a nível regional, nacional e internacional, com outras entidades na área da ética e bioética, para partilhar conhecimentos
    • promover formação sobre ética e bioética na instituição.

3. Composição

Cada comissão de ética pode ter entre 5 e 11 membros e deve contar com pessoas de diferentes áreas, por exemplo:

    • medicina
    • direito
    • filosofia/ética
    • teologia
    • enfermagem
    • farmácia.

Os membros das comissões são nomeados pelo órgão máximo da instituição de que elas fazem parte e exercem funções durante quatro anos (ou, no máximo, oito anos, se voltarem a ser nomeados). A/O presidente e a/o vice-presidente são eleitas/os de entre os membros da comissão de ética, pelos próprios membros.

4. Funcionamento

As comissões de ética devem reunir pelo menos uma vez por mês e, além disso, sempre que for necessário.

Dentro de uma comissão, podem ser criadas comissões especializadas quando o tema o exigir.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

    • criar uma estrutura de organização comum para as comissões de ética
    • dar às comissões de ética a capacidade de apoiar e incentivar a reflexão sobre as questões éticas, promovendo a informação sobre ética e bioética
    • promover a integridade, honestidade, rigor e transparência das comissões de ética, aumentando a confiança, fiabilidade, segurança e integridade de todos os procedimentos na área da saúde
    • reforçar o papel das comissões de ética nas instituições em que se inserem.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Os atuais membros das comissões de ética para a saúde continuam a exercer funções até serem substituídos, independentemente da entrada em vigor das novas regras.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.