Decreto-Lei n.º 78/2018

Publicação: Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:78/2018
  • Páginas:4962 - 4964
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/78/2018/10/15/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera as regras sobre contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, para estarem de acordo com as regras que protegem os consumidores que compram viagens organizadas.

Este decreto-lei altera ainda algumas regras nacionais sobre a celebração à distância de contratos de fornecimento de água, gás ou eletricidade, para que fiquem mais de acordo com as regras da União Europeia.

O que vai mudar?

As regras que protegem as/os consumidoras/es aplicam-se também a viajantes

As/os viajantes passam também a estar abrangidos por regras que protegem o resto das/os consumidoras/es nos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.

Para isso, este decreto-lei prevê que as agências de viagens, quando celebrarem contratos de viagens organizadas, têm de cumprir as regras relativas às informações que devem ser prestadas online e por telefone. Além disso, nesses casos as agências de viagens têm de cumprir:

    • regras relativas à língua (informação prestada em língua portuguesa)
    • regras relativas aos pagamentos adicionais
    • regras relativas aos serviços de promoção, informação ou contacto.

Considera-se viajante qualquer pessoa que faça um contrato de viagem organizada ou de serviços de viagem conexos, como consumidor ou profissional (desde que não exista um acordo geral para organização de viagens de negócios).

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

    • proteger os direitos das/os viajantes
    • clarificar algumas regras que protegem as/os consumidoras/es
    • garantir que as regras nacionais ficam de acordo com as regras da União Europeia, o que traz mais segurança às/aos consumidoras/es e estimula a economia.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.