Decreto-Lei n.º 77/2018

Publicação: Diário da República n.º 197/2018, Série I de 2018-10-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:77/2018
  • Páginas:4948 - 4948
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera regras do Estatuto da Aposentação sobre a aposentação antecipada das pessoas que descontaram para a Caixa Geral de Aposentações e deixaram de o fazer por terem terminado as suas funções.

O Estatuto da Aposentação é a lei que regula os direitos e deveres das/os subscritoras/es da Caixa Geral de Aposentações.

O que vai mudar?

As pessoas que descontaram para a Caixa Geral de Aposentações e entretanto terminaram as funções que justificavam esses descontos passam a ter direito à aposentação antecipada. Antes, o fim das funções que justificavam os descontos levava à não consideração dos registos dessas pessoas na Caixa Geral de Aposentações, o que as impedia de pedir a aposentação antecipada.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se que as pessoas que descontaram para a Caixa Geral de Aposentações e entretanto terminaram as funções que justificavam esses descontos passem a poder aposentar-se antecipadamente.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação e aplica-se às pessoas que nesse dia reúnam as condições exigidas pela lei para a aposentação antecipada.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.