Decreto-Lei n.º 77/2018

Publicação: Diário da República n.º 197/2018, Série I de 2018-10-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:77/2018
  • Páginas:4948 - 4948
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