Decreto-Lei n.º 76/2018

Publicação: Diário da República n.º 196/2018, Série I de 2018-10-11
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Defesa Nacional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:76/2018
  • Páginas:4936 - 4945
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define novas regras para o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e Voluntariado (Regulamento de Incentivos).

O Regulamento de Incentivos é um conjunto de apoios para assegurar o recrutamento de voluntárias/os para as Forças Armadas e apoiar a passagem para o mercado de trabalho depois do serviço militar.

O que vai mudar?

Há novas regras para os incentivos à contratação de militares em regime de:

    • voluntariado (RV)
    • contrato (RC)
    • contrato especial (RCE).

O Regime de Contrato Especial permite a prestação de serviço militar com a duração máxima de 18 anos e foi criado para dar resposta a situações em que a formação ou o treino exigidos justificam contratos mais duradouros. Além do Regime de Contrato Especial, existem ainda nas Forças Armadas o Regime de Voluntariado, o Regime de Contrato e o Quadro Permanente.

O RCE passa agora a estar também abrangido pelo Regulamento de Incentivos, criando-se regras específicas para apoiar militares nestas condições.

Os novos incentivos concretizam-se em quatro tipos de apoios

1. Apoios à obtenção de qualificações escolares e profissionais

A formação nas Forças Armadas passa a ter também como objetivo facilitar a transição das/os militares para a vida civil.

Cria-se um processo para avaliar as competências adquiridas durante o serviço militar.

As/Os militares em RC e RCE devem receber formação nas Forças Armadas que lhes permita aumentar o seu nível de qualificações para obterem, no mínimo, o nível 4 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações.

O tempo de serviço militar cumprido em RV pode ser equiparado a um estágio profissional, sempre que uma profissão exija a frequência prévia de um estágio profissional.

As/Os militares que tenham prestado serviço em RC durante, pelo menos, um ano, têm acesso prioritário a 10 % das vagas para cursos de formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Têm acesso a 2,5 % das vagas para o ensino público as/os militares que tenham cumprido, pelo menos:

    • 1 ano de serviço, se estiverem em RV
    • 2 anos de serviço, se estiverem em RC.

As/Os militares que já tenham 23 e tenham cumprido, pelo menos, 1 ano de serviço em RC e 4 anos de serviço em RCE têm acesso a 2,5 % das vagas para as/os maiores de 23 anos no ensino público.

As/Os militares que entrem no ensino superior podem ter também direito a um subsídio para pagarem uma parte das propinas.

2. Apoios financeiros e materiais

A remuneração de militares em RV, RC ou RCE é equiparada aos níveis remuneratórios dos postos correspondentes dos quadros permanentes, incluindo os abonos, os diferenciais, os suplementos e os subsídios.

Quando terminarem o serviço militar, as/os militares têm direito a receber 1/12 do valor da sua remuneração anual por cada ano de serviço se tiverem cumprido, pelo menos:

    • 2 anos de serviço, se estiverem em RV ou RC
    • 10 anos de serviço, se estiverem em RCE.

Perdem o direito a este pagamento se, durante o serviço militar, as/os militares entrarem, por concurso público, para os quadros de pessoal:

    • da Administração Pública
    • das Forças Armadas
    • da polícia
    • de bombeiros profissionais.

As/Os militares também perdem o direito ao pagamento se o contrato terminar por sua responsabilidade.

3. Apoios à inserção no mercado de trabalho

Passam a existir apoios específicos para:

    • a contratação de ex-militares
    • a criação do próprio emprego por ex-militares.

Serão criados e implementados programas de apoio à contratação de militares que tenham prestado serviço em RC, RCE ou RV, para incentivar a sua contratação por empresas.

Cria-se um apoio à criação do próprio emprego ou empresa para militares que prestaram serviço RC, RCE ou RV, para dar apoio técnico a ex-militares que queiram criar o próprio negócio.

O serviço militar em regime de contrato e contrato especial passa a contar como um fator preferencial para entrar nos quadros permanentes das Forças Armadas.

4. Apoio social e familiar

Enquanto estiverem a cumprir serviço, as/os militares em RV, RC e RCE têm direito às mesmas prestações do subsistema de proteção familiar e de parentalidade que os militares do quadro permanente.

As/Os menores a cargo destas/destes militares têm direito a 5 % das vagas do ensino pré-escolar, quer sejam escolas públicas quer privadas com protocolo. Este direito mantém-se depois de as/os militares saírem das Forças Armadas, durante o mesmo número de anos que tenham estado ao serviço.

As/Os filhas/os das/os militares em RV, RC e RCE passam a poder frequentar as escolas militares também depois de as/os militares saírem das Forças Armadas, durante o mesmo número de anos que tenham estado ao serviço.

Cria-se um sistema de controlo da aplicação dos incentivos

Passa ainda a haver uma monitorização da forma como os incentivos são aplicados, para avaliar o grau de sucesso, ou insucesso, de cada um deles.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

    • aumentar a atratividade da profissão militar
    • responder a novas realidades e necessidades do país e das Forças Armadas, através de uma gestão mais flexível dos recursos humanos militares
    • fazer do serviço militar voluntário um percurso profissionalizante para as/os jovens, que aumente as suas qualificações e oportunidades no acesso ao mercado de trabalho
    • reconhecer que a experiência militar é uma mais-valia e valorizar a prestação de serviço militar como fase inicial de uma possível carreira nas Forças Armadas, nas forças policiais ou no Estado.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Os programas de apoio à contratação de cidadãos que tenham prestado serviço militar são implementados no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor deste decreto-lei.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.