Decreto-Lei n.º 75/2018

Publicação: Diário da República n.º 196/2018, Série I de 2018-10-11
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Defesa Nacional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:75/2018
  • Páginas:4930 - 4936
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define novas regras para o Regime de Contrato Especial para prestação de serviço militar nas Forças Armadas.

O Regime de Contrato Especial permite a prestação de serviço militar com a duração máxima de 18 anos e foi criado para dar resposta a situações em que a formação ou o treino exigidos justificam contratos mais duradouros. Além do Regime de Contrato Especial, existem ainda nas Forças Armadas o Regime de Voluntariado, o Regime de Contrato e o Quadro Permanente.

O que vai mudar?

A aplicação do Regime de Contrato Especial passa a ser decidida pelo Governo

Anteriormente, o Regime de Contrato Especial só podia ser usado para contratar pessoas nas áreas da medicina, da pilotagem e da assistência religiosa. A partir de agora, as áreas que admitem o Regime de Contrato Especial passam a ser propostas pelos Chefes do Estado-Maior e aprovadas pelo membro do governo responsável pela área da defesa.

Deixa de haver duração mínima para o Regime de Contrato Especial

Anteriormente, o Regime de Contrato Especial só permitia contratos com a duração mínima de 8 anos. A partir de agora, não existe duração mínima — apenas se mantém a duração máxima de 18 anos.

Atualizam-se as idades máximas das pessoas contratadas neste regime

As idades máximas para uma pessoa ser contratada no Regime de Contrato Especial são:

    • 35 anos, para as pessoas em reserva de disponibilidade ou em efetividade de serviço nas Forças Armadas
    • 34 anos, para pessoas com habilitações académicas próprias reconhecidas pela entidade religiosa que as indiquem para integrar o Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas e das Forças de Segurança
    • 34 anos, para pessoas com mestrado integrado (ou equivalente) em Medicina e grau de especialista
    • 30 anos, para pessoas com mestrado integrado (ou equivalente) em Medicina e que possam exercer Medicina autonomamente
    • 27 anos, para pessoas com licenciatura ou mestrado
    • 24 anos, para as pessoas que não se enquadram em nenhum outro caso.

O prazo para impedir a renovação dos contratos passa a ser de 60 dias

Após o fim da duração do contrato inicial, os contratos renovam-se automaticamente. Para que isso não aconteça, o Estado ou a pessoa contratada devem anunciar ser essa a sua vontade no prazo máximo de 60 dias — anteriormente este prazo era de 90 dias.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se reconhecer a complexidade das necessidades que dizem respeito à missão das Forças Armadas, permitindo que o recrutamento no Regime de Contrato Especial lhes ofereça uma resposta pronta e eficaz.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.