Decreto-Lei n.º 73/2018

Publicação: Diário da República n.º 179/2018, Série I de 2018-09-17
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:73/2018
  • Páginas:4788 - 4789
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/73/2018/09/17/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define novas regras para a reforma antecipada sem penalizações no valor das pensões de trabalhadoras/es com 60 anos de idade, 46 ou mais anos de descontos e que começaram a descontar muito novas/os, ou seja, com 16 anos ou menos.

Para isso, altera:

    • algumas regras da lei sobre a aposentação no regime convergente, ou seja, o regime dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações
    • algumas regras da lei sobre a proteção na invalidez e velhice no regime geral de segurança social.

O que vai mudar?

São definidas novas regras para antecipar a reforma

Passa a ser possível antecipar a pensão de velhice, sem penalização no valor das pensões, de beneficiários do regime geral de segurança social e do regime convergente que reúnam todas estas condições:

    • tenham começado a fazer descontos com 16 anos ou menos
    • tenham, pelo menos, 60 anos de idade
    • tenham descontado durante, pelo menos, 46 anos.

Aplicam-se as regras para contar o tempo dos descontos feitos noutros regimes

O tempo que uma pessoa descontou noutros regimes de proteção social será tido em conta para:

    • o tempo mínimo de descontos necessário para pedir a pensão
    • definir o valor da pensão a receber e as reduções ou o bónus a aplicar
    • as condições de acesso à pensão de velhice antecipada ou com bónus
    • as condições de acesso à pensão de velhice antecipada em caso de desemprego involuntário ou de longa duração.

Consideram-se outros regimes de proteção social os que garantam proteção na invalidez e velhice e sejam:

    • regimes geral e especiais da segurança social
    • regimes das caixas de reforma ou previdência
    • regimes de segurança social do setor bancário
    • regimes de segurança social estrangeiros ou internacionais.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se valorizar as/os trabalhadoras/es que fazem descontos há muitos anos e os que começaram a fazer descontos muito novas/os, permitindo que se reformem sem penalizações.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor cinco dias a seguir à sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2018.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.