Decreto-Lei n.º 72/2018

Publicação: Diário da República n.º 176/2018, Série I de 2018-09-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Planeamento e das Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:72/2018
  • Páginas:4760 - 4763
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/72/2018/09/12/p/dre/pt/html
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