Decreto-Lei n.º 72/2018

Publicação: Diário da República n.º 176/2018, Série I de 2018-09-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Planeamento e das Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:72/2018
  • Páginas:4760 - 4763
Versão pdf: Descarregar