Decreto Regulamentar n.º 9/2018

Publicação: Diário da República n.º 175/2018, Série I de 2018-09-11
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:9/2018
  • Páginas:4718 - 4757
Versão pdf: Descarregar