Decreto Regulamentar n.º 8/2018

Publicação: Diário da República n.º 170/2018, Série I de 2018-09-04
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Planeamento e das Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:8/2018
  • Páginas:4426 - 4429
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto regulamentar cria o Conselho Superior de Obras Públicas (CSOP), um órgão independente de consulta que apoia o Governo na tomada de decisões sobre grandes investimentos em infraestruturas.

O que vai mudar?

Passa a ser obrigatório um parecer emitido pelo CSOP para decisões de grandes investimentos em infraestruturas, tais como aeroportos, estradas, caminhos de ferro, portos, redes e centrais de energia, redes de saneamento, estações de tratamento de águas e redes de comunicações.

O que faz o CSOP?

No caso de projetos de valor superior a 75 milhões de euros ou outros indicados pelo membro do Governo responsável pela área das obras públicas, o CSOP emite pareceres não vinculativos, de natureza técnica, económica e financeira, sobre:

  • estudos e projetos de construção, exploração, transformação e conservação de infraestruturas
  • planos gerais e programas preliminares de obras públicas que digam respeito a infraestruturas a realizar com dinheiros públicos e que sejam aprovados pelo Conselho de Ministros
  • todos os assuntos para os quais as leis e regulamentos exijam o parecer do membro do Governo responsável pela área das obras públicas
  • a hierarquização dos diferentes projetos ou intenções de investimento público
  • a avaliação dos resultados alcançados e a identificação de desvios aos resultados pretendidos com os projetos.
  • O CSOP não pode avaliar projetos nas áreas da defesa e da segurança.

    Qual é a estrutura do CSOP?

    O CSOP é composto por:

    • presidente
    • conselho plenário
    • conselho permanente
    • comissões técnicas.

    Como se pode conhecer o trabalho do CSOP?

    Os relatórios técnicos, os estudos e os pareceres do CSOP são tornados públicos no site do CSOP.

    Que vantagens traz?

    A criação do CSOP permite envolver as principais organizações profissionais, científicas e económicas dos setores das infraestruturas na tomada de decisões de investimentos estruturantes para o país, contribuindo para formar consensos alargados e dar estabilidade e continuidade aos investimentos.

    Quando entra em vigor?

    Este decreto regulamentar entra em vigor no primeiro dia do mês a seguir à sua publicação.

    Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.