Decreto Regulamentar n.º 8/2018

Publicação: Diário da República n.º 170/2018, Série I de 2018-09-04
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Planeamento e das Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:8/2018
  • Páginas:4426 - 4429
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/8/2018/09/04/p/dre/pt/html
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